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ANÁLISE DE COBERTURA

Compensação tributária em mandado de segurança: percurso até o STF

Consultor Jurídico · 19/11/2026 ·Opinião

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.500 em 13/11/2026, reconheceu, por maioria de votos, a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à possibilidade de reconhecimento ou não, em mandado de segurança, do direito à compensação de tributos indevidamente recolhidos antes da impetração. Ao reafirmar a natureza infraconstitucional da matéria, o tribunal preservou […] O post Compensação tributária em mandado de segurança: percurso até o STF apareceu primeiro em Consultor J

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