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ANÁLISE DE COBERTURA

STF derruba lei de Rondônia que reduzia honorários de procuradores | TV Sim Brasil

tvsimbrasil.com.br · 19/11/2026 ·Notícia

STF decidiu por 7 votos a 2 que Rondônia não pode reduzir a 5% os honorários pagos a procuradores em acordos fiscais. Maioria, liderada por Cristiano Zanin, diz que o tema é de competência exclusiva da União. Relator Flávio Dino e Dias Toffoli divergiram: queriam permitir corte só nos honorários da negociação administrativa. Decisão ...

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O que o painel registra

Alinhamento editorial do veículo
centro
sem-posicao-declarada
Cluster Zeitgeist
—
Matéria não enquadrada em nenhum cluster temático atual.
Tópicos identificados
  • competência da união
  • dívida fiscal
  • honorários de procuradores
  • transação tributária
Sentimento por entidade
EntidadeSentimento
Cristiano Zanin neutro
Dias Toffoli neutro
Flávio Dino neutro
Supremo Tribunal Federal neutro

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