ANÁLISE DE COBERTURA
STF estabelece parâmetros para multa a empresa devedora que distribui lucros
Empresas com dívidas tributárias perante a União podem ser multadas por distribuir lucros ou bonificações, desde que três requisitos estejam presentes simultaneamente: o crédito tributário deve estar definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa; sua exigibilidade não pode estar suspensa; e o débito não pode estar garantido. Isso porque, no entendimento do Plenário do Supremo […] O post STF estabelece parâmetros para multa a empresa devedora que distribui lucros apareceu primeiro
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Sentimento por entidade
| Entidade | Sentimento |
|---|---|
| Alexandre de Moraes | neutro |
| André Mendonça | neutro |
| Cristiano Zanin | neutro |
| Cármen Lúcia | neutro |
| Dias Toffoli | neutro |
| Edson Fachin | neutro |
| Flávio Dino | neutro |
| Gilmar Mendes | neutro |
| Luiz Fux | neutro |
| Nunes Marques | neutro |
| Supremo Tribunal Federal | neutro |